Termos e condições de uso da Melhor Loja Web, sua Loja Virtual completa

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO DA LOJA VIRTUAL "MELHOR LOJA WEB" DA HELPDESK SERVIÇOS PARA PRODUTIVIDADE EMPRESARIAL, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, na Rua Mato Grosso, nº 3-20, CEP 17.030-021, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.301.750/0001-29, doravante denominado simplesmente "HELPDESK", e a Pessoa Jurídica ou Pessoa Física equiparada a Pessoa Jurídica - que explorando e assumindo os riscos da atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas - e signatária por livre e espontânea vontade do Termo de Adesão específico para aderir às funcionalidades da LOJA VIRTUAL DA HELPDESK "MELHOR LOJA WEB" (www.melhorlojaweb.com.br) identificado na página de cadastro em - www.melhorlojaweb.com.br/contrate quando do cadastramento ao banco de dados eletrônico da HELPDESK, que, para todos os efeitos, faz parte integrante do presente contrato, e que será doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE".

A HELPDESK tem entre seus negócios o produto denominado "MELHOR LOJA WEB", composto de infra-estrutura física e lógica necessárias para a hospedagem de Lojas Virtuais em Servidores Web. As Partes celebram o presente Contrato de prestação de serviços, mediante a aceitação eletrônica do mesmo, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1. DEFINIÇÕES

1.1. As expressões que seguem, quando grafadas com a primeira letra maiúscula terão os significados abaixo identificados:

Domínio: nome que serve para localizar e identificar o site do CONTRATANTE na Internet, registrado perante entidade competente para tanto.

E-mail: serviço de envio de mensagens e disponibilização de caixa(s) postal(is) com endereços xxxxxxx@dominio-do-contratante

Formas de Pagamento: são as formas de pagamento disponibilizadas na Solução da Loja Virtual "MELHOR LOJA WEB", que poderão incluir as opções boleto bancário, cartão de crédito, pagamentos efetuados por meio do PagSeguro e quaisquer outras formas de pagamento que já existam ou venham a existir e que estejam disponibilizadas na MELHORLOJA WEB.

Loja Virtual: Site voltado para comércio eletrônico, com objetivo de venda de produtos e serviços on-line.

Produto: Mercadoria ou serviço cadastrado na Loja Virtual e que será utilizado para comercialização.

Solução: Ferramenta de e-commerce constituída por software de administração de Loja Virtual pré-construída, além de conferir a possibilidade de customização da mesma, incluindo e-mail, emissão de relatórios, número de produtos de acordo com o plano escolhido pelo cliente.

Transações: operações de compra e venda realizadas e ou canceladas que constarão do banco de dados da Loja Virtual.

CLÁUSULA SEGUNDA

2. OBJETO

2.1. O objeto do presente contrato é o licenciamento, não exclusivo e intransferível, ao CONTRATANTE, do acesso via Internet ao serviço MELHOR LOJA WEB, disponibilizado pela HELPDESK, possibilitando a criação e manutenção de Loja Virtual, para venda de bens e serviços de interesse do CONTRATANTE, bem como para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A Loja Virtual que será instalada para o CONTRATANTE, é uma cópia de loja disponibilizada para fins de teste pela HELPDESK ao CONTRATANTE no endereço www.testesualoja.com.br - loja esta que o cliente já acessou, testou e aprovou todo o funcionamento. A licença de uso do serviço MELHOR LOJA WEB será realizada através da disponibilização de softwares hospedados em Servidores Web administrados pela HELPDESK com o objetivo do CONTRATANTE criar e manter a sua Loja Virtual. O serviço MELHOR LOJA WEB é oferecido para ser acessado e utilizado através de browser (navegador de páginas da Internet), não sendo necessário e não sendo permitido ao CONTRATANTE o uso de qualquer outro tipo de comunicação com os Servidores Web, tais como FTP, SSH, etc. A HELPDESK fornecerá o Servidor Web para a prestação de serviço de hospedagem da Loja Virtual, bem como as demais soluções e serviços que julgar necessários ao adequado desenvolvimento das atividades da Loja Virtual, conforme estabelecido neste instrumento.

2.1.1 O próprio cliente deverá providenciar sua Conta Corrente Bancária, e cadastramento em conta de cobrança junto a Instituição Bancária, cadastramento e afiliações a Administradoras de Cartões de Crédito, e nos demais serviços que desejar utilizar, correndo por sua conta os custos envolvidos nestes processos.

2.2. Quaisquer planos de contratação de Solução para Loja Virtual terão as seguintes características básicas a) número de produtos cadastrados limitado ao plano escolhido pelo CONTRATANTE; b) Serviço de e-mail limitado a quantidade prevista no plano contratado; c) Ferramenta para administração e customização de Loja Virtual via de browser (navegador de páginas da Internet). Estas informações estão disponíveis e publicadas em www.melhorlojaweb.com.br/planos.

2.2.1. Caso o CONTRATANTE ultrapasse o limite de Produtos do plano contratado, deverá mudar de Plano, ou adequar o número de Produtos ao limite do plano contratado.

2.2.2. Após ultrapassar o último plano disponível para assinatura de Solução de Loja Virtual o CONTRATANTE deverá contratar uma Solução de Loja Virtual dedicada.

2.2.3.1. Caso o CONTRATANTE não aceite a mudança de plano nos termos das cláusulas 2.2.1. ou 2.2.2. acima, a HELPDESK poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o presente instrumento de pleno direito.

2.3. A realização do pedido de registro de domínio é feita pelo CONTRATANTE através do site oficial do REGISTRO.BR - www.registro.br e todos os custos deste procedimento correrão por conta do CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA

3. PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

3.1 A partir da aceitação eletrônica do CONTRATANTE ao presente contrato, o mesmo obriga-se a pagar os valores pertinentes à mensalidade do plano escolhido, disponíveis na página www.melhorlojaweb.com.br/planos

3.2. No caso de inadimplência de qualquer pagamento incidirá multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor cobrado pela utilização de serviços e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

3.3. Na hipótese do CONTRATANTE atrasar o pagamento da mensalidade dos serviços ora contratados, a HELPDESK terá o direito de aplicar as deteminações previstas na cláusula 4.8.

3.4. O pagamento da mensalidade poderá ser efetuado conforme opção no ato do cadastramento, ou alteração por parte do CONTRATANTE, dentre as opções disponíveis.

3.5. A HELPDESK poderá efetuar reajuste nos preços dos planos de serviços contratados no menor período estabelecido em lei, de acordo com a variação do índice IGP-M expedido pela FGV ou por na falta deste, por qualquer outro que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA QUARTA

4. PRAZO E RESCISÃO

4.1. O presente instrumento vigorará de acordo com a periodicidade do Plano escolhido pelo CONTRATANTE conforme publicado em www.melhorlojaweb.com.br/planos renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, exceto se houver manifestação de uma das partes em contrário, com 10 (dez) dias de antecedência da renovação.

4.2. Em caso de rescisão contratual não ocorrerá a devolução de qualquer valor por parte da HELPDESK, sem prejuízo dos custos decorrentes da utilização do Plano até a data de sua efetiva extinção.

4.3. A condição prevista acima se aplica a todos os Planos, incluindo aqueles que não tenham periodicidade mensal.

4.4. Ao contratar um Plano com periodicidade superior a 01 (um) mês, o CONTRATANTE fica vinculado à permanência integral durante o período contratado, não podendo requerer a rescisão contratual, exceto nos casos 4.5 a 4.7.

4.5. Sem prejuízo do disposto na cláusula 4.1 deste instrumento, o presente contrato poderá ser imediatamente rescindido, por culpa da outra parte, em caso de violação, por referida parte, de qualquer obrigação aqui contida que não tenha sido sanada dentro do prazo de 5 (cinco) dias (ou prazo menor, quando expressamente previsto neste instrumento) a contar do recebimento da notificação (por e-mail) da parte inocente comunicando tal descumprimento.

4.6. Qualquer das partes poderá considerar antecipada e motivadamente vencido o presente contrato, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) nos casos de força maior e de caso fortuito, conforme previsto no Código Civil Brasileiro Jurídico, as obrigações das partes poderão ficar suspensas, não sendo exigida a prestação dos serviços, nem os pagamentos. No caso de perdurarem os casos de força maior e/ou caso fortuito, por mais de 30 (trinta) dias, o presente poderá ser considerado rescindido; b) pedido ou decretação de falência, liquidação, dissolução, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte, ou de empresa controladora.

4.7. Além de quaisquer outras hipóteses previstas neste instrumento ou em qualquer regra de uso de produtos da HELPDESK, a HELPDESK poderá rescindir o presente Contrato, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, caso venha a ter conhecimento ou considere, a seu exclusivo critério, que o CONTRATANTE esteja utilizando os Serviços para a veiculação e/ou para qualquer forma de negociação de fotografias e imagens associadas ou de qualquer forma relacionadas à pornografia infantil, ou ainda relacionadas a idéias preconceituosas quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou quaisquer outras formas de discriminação, sem que isso gere qualquer ônus, dever ou responsabilidade a HELPDESK, ou ainda, qualquer direito ao CONTRATANTE.

4.8. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o término de sua assinatura dos serviços ora contratados, por qualquer razão, todos os serviços e produtos ligados a esta assinatura serão imediatamente cancelados, bem como todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE nestes produtos e/ou serviços serão automaticamente apagados, sem que isso gere qualquer ônus para a HELPDESK ou direito de indenização ao CONTRATANTE. A HELPDESK não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas na HELPDESK. O cancelamento implica, ainda, na impossibilidade de uso de todos os serviços e/ou produtos relacionados a esta assinatura, incluindo, mas sem se limitar, a acessar a conta de e-mail, receber, ler e enviar mensagens a partir da referida conta, ainda que anteriores à data do cancelamento.

4.9. O atraso do pagamento por um período igual ou superior a 05 (cinco) dias corridos implicará na suspensão dos serviços prestados. Sendo que, caso o atraso do pagamento venha a ser igual ou superior a 30 (trinta) dias, a HELPDESK poderá cancelar definitivamente os serviços prestados ao CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.

4.10. A rescisão deste instrumento, quando de responsabilidade da CONTRATANTE, acarretará na remoção imediata dos dados armazenados nos servidores da HELPDESK, sem qualquer possibilidade de recuperação.

4.11. Se a HELPDESK der causa à rescisão deste instrumento, os dados permanecerão armazenados nos servidores por 30 dias para que a CONTRATANTE possa copiá-los sendo que após esta data os mesmos serão removidos.

4.12. Caso ocorra a rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, as partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a serviços já prestados e ainda não pagos, se for o caso.

CLÁUSULA QUINTA

5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:

a) Pagar pontualmente os valores devidos a HELPDESK;

b) Informar dados cadastrais que sejam válidos e verdadeiros e alterá-los quando necessário, sob pena de rescisão do presente instrumento;

c) Responder pela veracidade das informações cadastrais fornecidas por ocasião da celebração do presente instrumento;

d) Os dados hospedados pela HELPDESK são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, em qualquer modalidade de plano, que assume total e exclusiva responsabilidade administrativa, civil e penal pelo conteúdo disponibilizado, ou pelos prejuízos que o mau uso ou disfunção dos mesmos venham a causar a terceiros, incluídos os encargos incidentes;

e) Responsabilizar-se por toda e qualquer demanda, quer de natureza administrativa, civil ou penal, intentada contra a HELPDESK em razão do mau uso dos serviços ora contratados ou em virtude do conteúdo disponibilizado que será de responsabilidade total e exclusiva do CONTRATANTE;

f) O CONTRATANTE não poderá divulgar ou deixar divulgar mala direta, corrente ou pirâmide para terceiros, enviar material publicitário não solicitado propagandas ou anúncios de produtos e serviços através de correio eletrônico, sem anuência dos destinatários;

g) Não divulgar material que demonstre qualquer tipo de preconceito de raça, credo, cor; materiais pornográficos relacionados com: pedofilia, pornografia infantil, filmes caseiros, amadores ou com câmera oculta e sem autorização; não transmitir material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de alguém, não divulgar, praticar ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime; bem como não divulgar programas de vídeos, fotos, entre outros extraídos da internet e vendidos sem autorização do autor; nem propagar programas e arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código que ponha em risco arquivos ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes ou que seja caracterizado como contrafeito, bem como afronte por qualquer meio a legislação em vigor;

h) O CONTRATANTE concorda em inocentar e caso necessário, indenizar por perdas e danos, a HELPDESK de qualquer procedimento administrativo ou processo judicial na esfera cível, criminal, administrativa ou tributária, resultante do uso ilegal dos serviços aqui contratados;

i) Será de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE todo o conteúdo do seu site, bem como no tocante à licitude dos mesmos sob pena de indenização a HELPDESK nos termos do item (h) desta cláusula;

j) O CONTRATANTE é responsável pelo nome de domínio e seu registro perante o órgão competente, bem como pela atualização dos dados cadastrais, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro;

k) Arcar com todo e qualquer custo relativo ao registro e à manutenção do Domínio junto ao NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br) ou qualquer outra entidade que vier a ser legalmente competente ao registro de Domínios no Brasil ou no exterior. Neste sentido, a HELPDESK não será responsável pelas conseqüências, danos ou prejuízos que, eventualmente, forem causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por força de quaisquer comportamentos, informações, ações de toda natureza ou omissões emanadas da entidade responsável pelo registro do respectivo Domínio, seja esta nacional ou estrangeira;

l) Controlar a quantidade e o tamanho de mensagens de e-mail recebidas e armazenadas de modo a não exceder o limite de espaço para armazenamento das mesmas;

m) O CONTRATANTE deverá armazenar e manter cópias de backup de todas as mensagens enviadas e recebidas que deseje manter em arquivo, já que as mesmas não serão realizadas pela HELPDESK;

n) O CONTRATANTE será responsável por contratar software de antivírus de e-mail como forma a prevenir-se contra vírus, "cavalos de tróia" e outros tipos de danos causados por tais arquivos;

o) O CONTRATANTE não poderá, em qualquer hipótese, instalar ou tentar instalar qualquer espécie de software e/ou programa de computado nos Servidores Web da HELPDESK;

p) Procurar utilizar-se de todos os meios para resguardar-se de eventuais invasões por terceiros "hackers e "crackers";

q) Não concorrer com a HELPDESK na venda de produtos ou serviços da Loja Virtual;

r) O CONTRATANTE não poderá praticar quaisquer atos que resultem em bloqueio de IP da HELPDESK por qualquer órgão ANTISPAM, sob pena de rescisão contratual e cobrança de todos os pagamentos efetuados pela HELPDESK em decorrência da prática de SPAM pelo CONTRATANTE;

s) Acompanhar as transações efetuadas por meio da Solução e verificar quais das mesmas são válidas ou não, de acordo, com seus próprios critérios, não podendo, em qualquer hipótese, responsabilizar a HELPDESK por tais transações incorretas, por motivo técnico ou de procedimento do cliente;

t) Adequar-se aos critérios técnicos e de segurança da HELPDESK.

5.2. O CONTRATANTE informará a HELPDESK todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

5.3. Caso os dados informados pelo CONTRATANTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do CONTRATANTE, a HELPDESK terá o direito de suspender imediatamente os serviços, bem como cancelar os mesmos nos termos da cláusula 4.2 supra, ficando a HELPDESK isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao CONTRATANTE.

5.4. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos serviços objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

5.5. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 5.2. seja feito e mantido pela HELPDESK, bem como autoriza a HELPDESK a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira e demais legislações aplicáveis e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de produtos e/ou serviços ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE declara expressamente e concorda que a HELPDESK colete informações para realização de acompanhamento de números de Produtos cadastrados, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária.

5.5.1. O CONTRATANTE deverá informar a HELPDESK sempre que ocorrerem alterações nas informações fornecidas para o seu cadastramento na HELPDESK, incluindo, mas não se limitando a qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviados os boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela HELPDESK para atendimento ao Cliente, conforme constantes na página http://www.melhorlojaweb.com.br/helpdesk.

5.5.2. O CONTRATANTE, expressamente, aceita que a HELPDESK envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados pela HELPDESK.

5.6. O CONTRATANTE poderá, por sua conta e risco, alterar imagens, layout, CSS (Cascading Style Sheets), links e demais elementos visuais que compõem o layout de sua Loja. A HELPDESK não oferece suporte técnico para estas alterações e em caso de necessidade de recuperação de configurações e backups o CONTRATANTE pagará à HELPDESK por este serviço de recuperação, mediante orçamento a ser analisado pela HELPDESK, sendo que o valor mínimo para este serviço é de R$ 200,00 (duzentos reais).

CLÁUSULA SEXTA

6. OBRIGAÇÕES DA HELPDESK

6.1. Constituem obrigações da HELPDESK, além de outras previstas neste instrumento:

a) Zelar pela eficiência na execução dos serviços que sejam pertinentes à sua atuação no presente contrato;

b) Garantir suporte técnico e comercial ao CONTRATANTE acerca dos serviços fornecidos diretamente pela HELPDESK, englobando apenas e tão somente, problemas e esclarecimentos sobre o uso da Solução;

c) A HELPDESK fornecerá o suporte por meio de correio eletrônico, através do Serviço de Atendimento ao Cliente, no telefone constante no site http://www.melhorlojaweb.com.br/helpdesk, ou por meio do referido site;

d) Informar ao CONTRATANTE sempre que possível sobre interrupções ou falhas nos serviços devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional às segundas feiras a partir das 08:00hs com duração de até 02 (duas) horas; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (d) operação inadequada, falha ou mau funcionamento de equipamentos ou sistemas que não sejam de responsabilidade ou de controle direto da HELPDESK ou dos terceiros autorizados; (e) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação ou energia elétrica;

e) Manter "backup" dos dados dos servidores por sete dias, sendo que a partir do oitavo dia o mesmo será descartado tornado impossível sua recuperação;

f) O "backup" será realizado das informações de todo o ambiente de hospedagem, que serão tratados de forma integral e indivisível;

g) Fica esclarecido e acordado que em relação as caixas postais de e-mails disponibilizados em conjunto com o Plano escolhido, o "backup" abrange apenas as configurações e não as eventuais mensagens armazenadas.

h) Zelar pela segurança e restrição do acesso de pessoas às dependências onde estiver instalado o equipamento que armazenar os dados do CONTRATANTE;

i) A HELPDESK está desde já autorizado pelo CONTRATANTE a acessar, em casos estritamente necessários, os arquivos existentes na área da Loja Virtual para a prestação do suporte técnico de responsabilidade da HELPDESK;

j) Os serviços estarão disponíveis vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, salvo as situações previstas no item (d) desta cláusula ou nas cláusulas 11.4, 11.5 e 11.6 abaixo.

CLÁUSULA SÉTIMA

7. CERTIFICAÇÃO DIGITAL E UTILIZAÇÃO DE OUTROS SOFTWARES

7.1. Na hipótese do CONTRATANTE resolver utilizar Certificação Digital, deverá seguir as seguintes condições:

a) A intenção de utilizar a Certificação Digital deverá ser informada a HELPDESK, previamente à instalação da mesma, com 07 dias de antecedência;

b) O CONTRATANTE deverá adquirir a licença de uso do Certificado Digital;

c) O CONTRATANTE deverá solicitar a instalação do Certificado Digital ao serviço de suporte da HELPDESK, informando os dados técnicos necessários;

d) O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização do Certificado Digital na forma ora disciplinada;

e) O CONTRATANTE necessitará contratar um IP, específico para o uso de seu Certificado Digital, cujo valor estará disponível na página www.melhorlojaweb.com.br/planos

7.2. A inclusão de Certificação Digital, adquirida pelo CONTRATANTE em sua Loja Virtual, implicará no pagamento de valor adicional no plano escolhido, cujo valor estará disponível na página www.melhorlojaweb.com.br/planos.

CLÁUSULA OITAVA

8. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DA CONTRATANTE

8.1. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável, pelos negócios que venha a realizar com terceiros utilizando-se de sua Loja Virtual, bem como dos serviços prestados e/ou produtos fornecidos.

8.2. A HELPDESK não efetuará qualquer fiscalização ou controle sobre o conteúdo da Loja Virtual e/ou sobre as transações efetuadas pelo CONTRATANTE, de forma que a HELPDESK não assumirá qualquer responsabilidade sobre os mesmos, sendo tal responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

8.3. A CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

a) possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços objeto deste contrato;

b) que tem todas certidões, autorizações, alvarás, licenças e documentos necessários para a prestação dos serviços ora contratados, bem como as manterá em pleno vigor e eficácia durante todo o prazo deste contrato;

c) que não infringirá quaisquer direitos de terceiros na prestação de serviços ora contratados, em especial, mas não se limitando, a direitos autorais de terceiros;

d) que será integralmente responsável pela veracidade das declarações prestadas nesta cláusula, mantendo a HELPDESK livre e isenta de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente de demandas de terceiros que sejam, de qualquer forma, relacionadas ao disposto nesta cláusula;

e) reconhecer que o presente contrato se formaliza com o clique no botão #Cadastre-me# na página www.melhorlojaweb.com.brbe/contrate aceitando o mesmo eletronicamente e o CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente Contrato e de qualquer de suas alterações futuras.

f) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

CLÁUSULA NONA

9. RESPONSABILIDADE POR LOGIN E SENHA

9.1. Em razão do presente contrato, O CONTRATANTE receberá um nome ("login") e uma senha ("password") e informará a HELPDESK todos os dados necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Caso os dados informados pela CONTRATANTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação da CONTRATANTE, a HELPDESK terá o direito de cancelar o plano contratado, ficando a HELPDESK isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento à CONTRATANTE

9.2. O CONTRATANTE será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização do uso de seu login e/ou com a sua senha ("password"), devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR a utilização de sua senha por QUAISQUER terceiros.

9.3. O CONTRATANTE será integralmente responsável pela utilização dos Serviços em seu nome e/ou com a sua senha ("password"), inclusive, mas sem se limitar por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

9.4. Caso O CONTRATANTE necessite de alteração de senha, a HELPDESK autorizará a substituição da mesma, mediante o fornecimento de informações que comprovem a legitimidade da solicitação. Confirmadas referidas informações, a HELPDESK disponibilizará uma nova senha para a CONTRATANTE.

9.5. O CONTRATANTE também terá um login e uma senha para administração da Loja Virtual, que seguirá as mesmas regras previstas nas cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3 acima.

CLÁUSULA DÉCIMA

10. CONFIDENCIALIDADE

10.1. As Partes se comprometem a manter toda e qualquer Informação Sigilosa recebida em razão objeto deste instrumento. Por Informações Sigilosas entende-se toda e qualquer informação revelada ou relacionada com este instrumento, assim como as informações e dados (sejam eles provisórios ou definitivos), quer sejam dados ou informações de natureza técnica, comercial, financeira, jurídica, ou ainda, de natureza diversa, incluindo, mas não se limitando a, segredos comerciais, know-how, e informações relacionadas com tecnologia, clientes, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização, econômicas, finanças e outros negócios, que de modo geral não são de conhecimento público. Tais Informações Sigilosas não se limitam, mas poderão constar de diversos materiais tais como desenhos, modelos, dados, especificações, relatórios, compilações, programas de computador, fórmulas, patentes, planilhas financeiras e econômicas, informações de clientes e fornecedores existentes ou potenciais, contratos, produtos existentes ou futuros e outros materiais quaisquer que tenham sido obtidos ou conhecidos antes ou depois da prestação dos serviços objeto deste Contrato, incluindo também toda e qualquer informação disponibilizada verbalmente.

10.2. As Partes se comprometem a não revelar as Informações Sigilosas a qualquer pessoa jurídica ou física, sem o prévio consentimento por escrito das demais Partes, sob pena de responder pelo uso indevido destas Informações Sigilosas, bem como pelas perdas e danos causadas às demais Partes, em razão deste uso indevido. As Partes não farão uso, nem permitirão que outros façam, de quaisquer Informações Sigilosas, para qualquer outro propósito, que não aquele para o qual foram reveladas, qual seja a prestação dos Serviços expressamente previstos neste Contrato.

10.3. Somente poderão ser reveladas, isentando-se da obrigação de sigilo prevista neste Contrato, as Informações Sigilosas que:

10.3.1. sejam ou se tornem legalmente conhecidas pelo público ou por qualquer terceiro, de outra forma que não pela violação de qualquer obrigação de não-divulgação das Partes;

10.3.2. que possam vir a ser legalmente obtidas junto a qualquer repartição pública ou órgão governamental, seja federal, estadual ou municipal.

10.4. A obrigação de sigilo das Partes prevista neste Contrato sobreviverá ao seu término por um prazo de 03 (três) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11. MIGRAÇÃO DE PLANOS

11.1. O Contratante somente poderá alterar a periodicidade de seu Plano para outro de periodicidade inferior, ao término do prazo contratual inicialmente avençado.

11.2. Na hipótese do Contratante resolver alterar o Plano para outro de periodicidade superior, os valores pagos pelo Contratante e ainda não utilizados, serão descontados do valor do novo plano contratado por este.

11.3. O CONTRATANTE desde já concorda que a partir do momento da opção por um novo Plano este passará a se sujeitar às normas contratuais previstas para o Plano escolhido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A HELPDESK não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo material disponível na Internet na Loja Virtual da CONTRATANTE, independentemente de seu conteúdo, autor ou nacionalidade;

12.2. A HELPDESK também não se responsabiliza por informações ou opiniões emitidas por outros usuários da Internet que venham a atingir terceiros, inclusive no que tange aos direitos de propriedade intelectual, cabendo única e exclusivamente ao usuário infrator responder pelo dano a que der causa.

12.3. A HELPDESK não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on-line, incluindo fraudes e prejuízos decorrentes das mesmas, as quais serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e do terceiro que vier a negociar com este.

12.4. A HELPDESK tampouco se responsabiliza por eventuais danos que venham a ocorrer nos equipamentos do CONTRATANTE provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões, incluindo aqueles cedidos ou fornecidos pela HELPDESK seja a que título for.

12.5. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a HELPDESK não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

12.6. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas nos sistemas de informática, por sua própria natureza, as partes acordam que a HELPDESK não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado por invasões ou alterações na Loja Virtual do CONTRATANTE, decorrentes da ação de terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers e/ou crackers. A HELPDESK neste caso deverá reparar qualquer alteração indevida, desde que a mesma seja passível de reparação pela HELPDESK, no prazo compatível com a complexidade do problema.

12.7. A HELPDESK não se responsabilizará pelo mau uso ou falta de entendimento da Solução que resulte cadastro errado de produtos, inserção incorreta de frete, promoções mal formuladas, entre outros, que possam acarretar em prejuízo ao CONTRATANTE.

12.8. O CONTRATANTE declara-se ciente de que alguns dos produtos, serviços ou Softwares poderão não estar disponíveis para a sua utilização, dependendo do plano de assinatura pelo qual o CONTRATANTE tenha optado no momento da efetivação de sua assinatura. Por outro lado, o CONTRATANTE poderá ter a opção de adquirir, através da celebração de contratos específicos, produtos e serviços adicionais oferecidos pela HELPDESK, que poderão, conforme sua natureza, ser pagos ou gratuitos. Em qualquer hipótese, o CONTRATANTE, em optando por adquirir tais produtos e serviços adicionais, estará sujeito aos termos e condições decorrentes do respectivo contrato específico.

12.9. É vedada ao CONTRATANTE a cessão ou transferência a terceiros dos direitos e obrigações deste Contrato sem a expressa autorização, por escrito, da HELPDESK.

12.10. Caso o CONTRATANTE não seja titular do domínio do site ora hospedado no competente órgão de registro, declara ele sob as penas da lei civil e criminal manter relação jurídica contratual com o titular do domínio que lhe permita hospedar em nome próprio o site que designará a Loja Virtual do CONTRATANTE.

12.11. Em caso de cancelamento ou cessação do serviço principal de hospedagem por qualquer motivo, cancelar-se-ão, imediatamente, todos os demais serviços adicionais, opcionais e complementares porventura contratados, todos eles acessórios em relação ao serviço principal.

12.12. Na hipótese de solicitação de retirada do site da Loja Virtual do ar formulada por qualquer autoridade pública não judicial e/ou por terceiros que sejam detentores de direitos eventualmente infringidos pelo CONTRATANTE, este será cientificado sobre a solicitação e, caso, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas de sua comunicação será retirado do ar.

12.13. Qualquer comunicação a ser feita entre as partes deverá ocorrer por escrito, para o endereço de e-mail informado pelo CONTRATANTE quando de seu cadastramento.

12.14. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a Solução é disponibilizada da forma como se encontra, não concedendo a HELPDESK qualquer garantia de que a Solução será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas na Solução destinam-se a atender a todas as exigências do CONTRATANTE. As partes acordam que a HELPDESK não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação da Solução, dos produtos e/ou serviços, nos termos desta cláusula.

12.16. A HELPDESK poderá alterar tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao CONTRATANTE, sem que isso implique qualquer infração ao presente contrato.

12.17. A HELPDESK reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando o CONTRATANTE por correio eletrônico ("e-mail"), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá resilir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado.

12.18. O CONTRATANTE será responsável pelo uso dos serviços providos pela HELPDESK e pela fiel observância de todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, e das Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pela HELPDESK em seu site.

12.19. O presente Contrato vincula as partes e seus respectivos sucessores a qualquer título.

12.20. Não haverá desconto dos dias de suspensão dos serviços, em quaisquer hipóteses, já que somente os serviços a disponibilidade dos sites e e-mails serão suspensos, permanecendo todos os demais serviços e conteúdos inalterados.

12.21. Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento das cláusulas e condições deste contrato, ou em exercer qualquer direito dele decorrente, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo.

12.22. A relação jurídica entre as partes deste instrumento é meramente de contratantes independentes, não podendo, em qualquer hipótese ou circunstância, ser interpretada como de representação comercial, relação empregatícia, de associação de pessoas jurídicas, de sociedade a qualquer título, ou de qualquer outra forma que não a aqui prevista, respondendo cada parte, individual e exclusivamente, por todas as obrigações, sejam de que natureza for que, em nome próprio, assumir perante terceiros, ainda que em decorrência deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Em caso de mudança na legislação tributária ou no cenário econômico-financeiro que acarrete um desequilíbrio na relação ora firmada, o HELPDESK poderá reajustar os preços, de maneira a restabelecer o equilíbrio contratual, devendo, para tanto, informar os novos preços no Website em www.melhorlojaweb.com.br/planos.

13.2. Não existe qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a HELPDESK e seus CONTRATANTES, operando cada um como uma organização independente e arcando cada uma com seus próprios custos operacionais e administrativos, bem como com seu quadro próprio de pessoal e despesas de pessoal, encargos sociais, impostos, taxas, contribuição social e demais encargos inclusive encargos da legislação trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra que recaem ou venham a recair sobre as operações mercantis. O relacionamento entre a HELPDESK e o CONTRATANTE não é um relacionamento de sociedade legal, mas sim um relacionamento de contratantes independentes.

13.3. Não existe qualquer garantia, explícita ou implícita, por parte da HELPDESK ao CONTRATANTE, quanto comerciabilidade ou a adequação dos propósitos da Loja Virtual a propósitos particulares do CONTRATANTE, que não sejam os aqui descritos, não respondendo a HELPDESK por danos, perdas, lucros cessantes ou reclamações mesmo as interpostas por terceiros, exceto por dolo ou culpa grave da HELPDESK.

13.4. A HELPDESK não é e nunca será responsável em qualquer hipótese, sem exceção, diretamente, indiretamente, incidentalmente ou por perdas conseqüentes ou resultantes do uso incorreto ou indevido, prejulgamento, presunção ou má interpretação do CONTRATANTE quanto aos claros objetivos do serviço ora contratado, uma vez que a HELPDESK não está se comprometendo ou garantindo quantidades a serem comercializadas ou outras coisas, a não ser a disponibilidade do Serviço.

13.5. O CONTRATANTE concorda em não utilizar o envio de e-mails de forma excessiva e desregrada, bem como não praticar o envio, em massa, de e-mails não solicitados ou não autorizados (SPAM), pois o Servidor Web é compartilhado com outros CONTRATANTES. Assim sendo, qualquer uso abusivo ou excessivo, gerará uma elevada demanda do Servidor Web e, conseqüentemente, a diminuição da sua performance, afetando diretamente a todos os clientes. Estamos sempre monitorando o servidor para analisar sua performance e evitar problemas, encontrando irregularidade no uso de e-mails, o cliente terá o site suspenso, juntamente com todas os serviços associados a ele, pelo período de 24 horas. Caso o cliente continue excedendo-se na utilização, o seu contrato será cancelado e todos os seus arquivos serão deletados, sem aviso ou notificação, conforme está previsto no contrato de prestação de serviço.

13.5.1. O CONTRATANTE deverá obedecer os limites máximos de envio de e-mails devidamente publicados e sempre atualizados na "Wiki" da MelhorLojaWeb em http://www.amelhorlojaweb.com.br/wiki/index.php/Configura%C3%A7%C3%B5es#E-mails_bloqueados.2Fcancelados

13.6. Ao completar este processo de registro, o CONTRATANTE autoriza a HELPDESK a fazer constar seu nome e respectiva qualificação no Banco de Dados desta última, que poderá utilizá-los a qualquer tempo para fins de marketing e de administração.

13.7. A HELPDESK somente será responsável pelos danos diretos por ela comprovadamente causados ao CONTRATANTE, excluindo-se de sua responsabilidade os lucros cessantes e os danos indiretos. Em nenhuma hipótese o valor de qualquer indenização que venha a ser paga pelo HELPDESK ao CONTRATANTE excederá o valor total pago pelo CONTRATANTE pelos Serviços, num período de 12 (doze) meses.

13.8. O CONTRATANTE obriga-se a comunicar imediatamente, por escrito, à HELPDESK, quaisquer mudanças ou alterações nos dados cadastrais, em especial quanto a mudanças de endereço(s), endereço de e-mail e telefone(s), ficando responsável por eventuais prejuízos ocorridos em virtude da não comunicação.

13.9. O compromisso bilateral HELPDESK - CONTRATANTE considerar-se-á rescindido se qualquer uma das partes se mostrar inadimplente quanto às obrigações assumidas.

13.10. A HELPDESK reserva ao CONTRATANTE o direito do mesmo analisar sua satisfação com relação aos serviços ofertados pela HELPDESK, tornando-se causa da rescisão contratual imediata a não concordância com a qualidade dos serviços prestados. Neste caso, deverá o CONTRATANTE apresentar, de forma expressa e pelas mesmas vias de comunicação utilizadas para contratação dos serviços, as causas da insatisfação a fim de possibilitar a HELPDESK justa causa de ruptura do presente instrumento. O cancelamento do serviço não dá ao CONTRATANTE direitos de reaver valores já pagos e pela eventual rescisão unilateral, não caberá a qualquer das partes qualquer indenização sob qualquer título.

13.11. A HELPDESK não é e nem será responsável por nenhum dano ou prejuízo ao CONTRATANTE ou a terceiros, porventura ocasionado por perda de conteúdo em Servidores Web de terceiros, por atrasos - de qualquer tipo - pela não transmissão, perda na transmissão ou interrupção de serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo de transmissão de dados da Internet ou erros ou omissões do CONTRATANTE, defeitos ou falhas na operação ou transmissão, falha de linha de comunicação, de acesso ocasionado pela EMBRATEL ou pela empresa Provedora de Acesso à Internet, ou qualquer outra empresa de telefonia ou acesso vinculadas ao processo.

13.12. Estas Condições Gerais tem validade por prazo indeterminado, tendo início de vigência a partir da data de envio do Formulário de Cadastramento.

13.13. Sendo necessário interpretar as cláusulas deste acordo, a interpretação será regulada sobre as seguintes bases:

13.13.1. A inteligência simples e adequada, que for mais conforme à boa fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do acordo, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras;

13.13.2. As cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que não o forem, e que as partes tiverem admitido; e as antecedentes e subseqüentes, que estiverem em harmonia, explicarão as ambíguas;

13.13.3. O uso e prática geralmente observada no comércio nos casos da mesma natureza, e especialmente o costume do lugar onde o acordo deva ter execução, prevalecerá a qualquer inteligência em contrário que se pretenda dar às palavras;

13.14. Não valerá como precedente, novação ou renúncia de direitos, a tolerância, de ambas as partes, de eventuais infrações a este acordo.

13.15. Estas Condições Gerais de Prestação de Serviços que entrarão em vigor na data de sua aceitação eletrônica e vigorarão por prazo indeterminado, constituem o acordo integral entre as partes com relação a seu objeto e prevalecem e substituem quaisquer outros contratos, termos e condições aplicáveis a seu objeto. Quaisquer termos conflitantes ou adicionais contidos em documentos adicionais, e-mails ou discussões verbais, são nulos.

13.16. Este Contrato poderá ser extinto, a qualquer tempo, independentemente de interpelação ou notificação, tampouco indenização ao CONTRATANTE, na hipótese de descumprimento, pelo CONTRATANTE, de suas obrigações contratuais, legais ou regulamentares quanto à utilização do Serviço, inclusive de forma fraudulenta ou com o propósito de lesar terceiros ou a próprio HELPDESK.

13.17. As Partes declaram, sob as penas da Lei, que o(s) signatário(s) ou aceitante(s) dos presentes termos e condições é(são) seu(s) representante(s) legal(is) devidamente constituído(s) na forma do respectivo Estatuto/Contrato Social, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

13.18. Estas Condições Gerais de Prestação de Serviços são regidas pelas Leis vigentes na República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou reclamação com relação a este acordo será submetida à jurisdição dos Tribunais da cidade de Bauru, SP, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Bauru, 04 de Outubro de 2010.

Helpdesk Produtividade Empresarial

Registro Público Nº 165.277 no Livro B, 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Bauru-SP.

ATENÇÃO

    Lojista: Fique atento a Legislação do Comércio Eletrônico.

Maximize

  • Suas vendas
  • O ranking de sua Loja nos sites de Busca
  • A satisfação de seus clientes
  • Sua equipe de vendas

Minimize

  • Controles gerenciais precários
  • Insatisfação de seu cliente
  • Layouts estáticos. Mais de 80 layouts para você mesmo trocar quando desejar
  • Trabalho com o controle de estoque
  • Estresse com os vendedores